Publicada em 14 de fevereiro de 2024
Se você ficar com o CNPJ inapto, o que fazer para resolver esse problema?
Caso sua empresa esteja nessa situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é importante entender os motivos e buscar logo uma solução.
Afinal, após 180 dias da declaração de inaptidão, seu CNPJ pode ser cancelado pelos órgãos competentes sem a possibilidade de recuperação.
Dentro do prazo, no entanto, é possível reaver o status de regularidade e voltar a operar normalmente, como você confere ao longo deste post.
Siga a leitura para saber mais.
Uma das principais causas de CNPJ inapto é a omissão de obrigações acessórias, declarações comprobatórias da atividade da empresa e do pagamento de tributos.
Mas há outras situações que também podem resultar em irregularidades no cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal.
A Lei 9.430/96, em seu Art. 81, especifica que o registro no CNPJ será declarado inapto quando a empresa:
Os motivos citados acima, suficientes para tornar um CNPJ inapto, foram incluídos na legislação tributária federal pela Lei nº 14.195, de 2021.
Perceba que, em alguns casos, um simples cruzamento de dados da Receita Federal pode tornar um CNPJ inapto.
A boa notícia é que a situação pode ser regularizada se o empresário tomar as providências em tempo hábil e cumprir as exigências, como veremos adiante.
Uma empresa com CNPJ inapto está em situação irregular perante os órgãos governamentais por algum motivo, como os listados no tópico anterior.
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, uma empresa com CNPJ inapto pode sofrer diversas consequências, como:
Dependendo da situação, os sócios da empresa com CNPJ inapto podem, inclusive, serem responsabilizados pelos débitos em cobrança.
Para regularizar um CNPJ inapto, você precisa seguir um passo a passo que se resume basicamente em:
O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e conferir como está a situação cadastral do seu CNPJ.
Basta digitar o número do CNPJ e marcar a opção “sou humano”.
Ao abrir o comprovante de inscrição e de situação cadastral, você verá se o CNPJ da sua empresa está ativo ou inapto.
Se a origem do problema for omissão de declarações acessórias, você precisará acessar o portal e-Cac da Receita Federal mediante certificado digital e verificar quais declarações estão pendentes.
A navegação é relativamente simples.
No canto inferior esquerdo da página do e-Cac, há um link de serviços denominado “Consulta pendências – situação fiscal”.
Ao clicar no link, você será direcionado para um relatório detalhado.
Ciente das pendências que resultaram na inaptidão do seu CNPJ, o passo seguinte é regularizá-las.
Vale mencionar que atraso na entrega de declarações acessórias gera multas que variam conforme o regime tributário – quanto mais sofisticado o regime, maior a penalidade.
A dica, nesse caso, é contar com a assessoria de um contador profissional para ajudá-lo nos trâmites burocráticos.
Fonte: Jornal Contábil
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